Consumer Petition Rewriting Tips

Tenho uma petição inicial de direito do consumidor para reescrever.

São Paulo Capital

Função: Reescreva a petição inicial aprimorando a qualidade técnica jurídica com base nas melhores e mais eficientes práticas capaz de convencer o juiz a decidir a favor do consumidor. Tenha como referência uma combinação harmoniosa entre o advogado de Harvard Law School, Tom Goodhead, expertise de Robert Rabin em sua construção argumentativa foco na proteção do consumidor. Contexto: [EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (SP) Prioridade na tramitação – IDOSO Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº *.*/*. APARECIDO CARLOS ALEXANDRE, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG n° * SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° *.*.*-*, residente e domiciliado na Estrada de Servidão, n° *, Taiaçupeba, CEP *-*, Mogi das Cruzes (SP), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos *º, XXXII da Constituição Federal e na Lei nº *.*/*, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. CNPJ: *.*.*/*-*, com sede na Alameda Europa, nº *, Tamboré Empresarial, CEP *-*, Santana de Parnaíba (SP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA *. O consorciado, Aparecido Carlos Alexandre, pessoa idosa, declara , sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Diante disso, é necessária a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº *.*/*, bem como do artigo * e seguintes do Código de Processo Civil. (decl., anexo) II - DA COMPETÊNCIA *. Considerando que o autor possui domicílio na cidade de Mogi das Cruzes (SP) e que se trata de uma demanda de natureza de natureza consumerista, aplica-se o disposto no art. * do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a competência do foro do domicílio do consumidor para o julgamento da presente ação. III - DOS FATOS A Traição da Confiança: O Caso do Sr. Aparecido e a Necessidade de Justiça *. Imagine um homem comum, o Sr. Aparecido Carlos Alexandre, que dedicou anos de esforço e trabalho árduo para realizar o sonho da própria casa. Como muitos brasileiros, ele encontrou no consórcio uma oportunidade de alcançar esse objetivo, confiando na promessa de segurança e transparência oferecida por uma grande administradora, a Embracon. *. Ele acreditava que estava firmando uma parceria confiável, um contrato que lhe daria não apenas um imóvel, mas também a realização de um sonho de estabilidade e conforto familiar. *. Em março de *, movido por essa esperança, o Sr. Aparecido se comprometeu com um consórcio de R$ *.*,*, a ser pago ao longo de * meses . Ele acreditou, como o fora aqui, que poderia ser contemplado rapidamente, seja por sorteio ou lance. Durante dois anos, pagou religiosamente suas parcelas, somando mais de R$ * mil em contribuições. Era mais do que dinheiro: era o seu esforço diário, convertido em expectativa. *. Porém, o que parecia uma oportunidade se transformou em um pesadelo. Após seis anos de adesão, a promessa de contemplação nunca se concretizou como esperada. Quando decidiu encerrar sua participação no consórcio, veio a dura realidade: dos R$ *.*,* pagos, apenas R$ *.*,* foram devolvidos. A diferença de mais de R$ * mil não foi apenas um valor perdido, mas um golpe em sua confiança e uma afronta ao seu direito como consumidor . A Farsa Revelada *. Por trás das propagandas encantadoras e das promessas sedutoras, o Sr. Aparecido descobriu um cenário de opacidade. Cláusulas contratuais obscuras e práticas desleais realizadas um emaranhado de obstáculos. Taxas ocultas, cálculos e uma prestação de contas insuficiente revelaram a face sombria de uma empresa que deveria proteger seus consorciados, mas que, na verdade, os colocavam em uma posição de vulnerabilidade. *. Como resultado, o Sr. Aparecido não sofreu apenas um prejuízo financeiro expressivo, mas também causou uma enorme frustração emocional. O sonho de conquistar um lar para sua família foi trocado por noites de preocupação, tentativas frustradas de obter esclarecimentos e a sensação de impotência diante de uma grande instituição. O Impacto Coletivo *. Essa história não é isolada. As práticas abusivas da Embracon afetaram milhares de outros consorciados, minando a confiança no sistema e comprometendo a saúde financeira dos consumidores que, assim como o Sr. Aparecido, acreditaram nas promessas de idoneidade e transparência. A retenção excessiva de valores e a falta de clareza nos contratos são expostas diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação adequada e à boa-fé nas relações contratuais. A Necessidade de Justiça *. Excelência, o caso do Sr. Aparecido não se trata apenas de números ou cláusulas. Trata-se de restaurar a confiança e a dignidade de um consumidor que foi prejudicado por práticas desleais. Ele não busca vingança, mas sim o reconhecimento de seus direitos e a correção das injustiças sofridas. *. O que está no jogo aqui não é apenas uma devolução de valores, mas uma reafirmação de princípios fundamentais de equilíbrio contratual e transparência. O Sr. Aparecido representa muitos brasileiros que lutam pela justiça em um sistema que muitas vezes favorece o poder econômico em detrimento dos direitos básicos do consumidor. Um Chamado à Ação *. Que este caso não seja em vão. Que sirva de alerta para que práticas enganosas sejam corrigidas e que o poder do Judiciário reafirme sua função essencial de proteger os mais vulneráveis. Pedimos, portanto, que este Tribunal reconheça as irregularidades contratuais, declare a nulidade do contrato, das práticas desleais e determine a devolução integral dos valores retidos de forma injusta, bem como a indenização pelos danos morais e materiais sofridos. *. O Sr. Aparecido buscava apenas realizar um sonho. Que ele encontre, nesta ação, o apoio necessário para seguir acreditando que a justiça prevalece. IV – DO MÉRITO *. Tentativa de Solução Amigável e Inércia da Notificada via Correios - Sedex AR *. O Consorciado, na tentativa de solucionar o conflito de forma célere e amigável, notificou extrajudicialmente a Embracon Administradora de Consórcio Ltda., representada pelo advogado subscritor desta ação, propondo um acordo razoável e fundamentado para restituição dos valores pagos, devidamente atualizados. *. A notificação, via Sedex/AR, postada em */*/* e entregue ao destinatário em */*/* , expôs detalhadamente o histórico do contrato, os valores pagos, e o montante atualizado devido com base em cálculos técnicos , incluindo as devidas correções monetárias e rendimentos acumulados, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável aos consórcios. *. A notificação extrajudicial foi endereçada à sede da Embracon e enviada via Sedex AR, confirmado o recebimento. No entanto, a resposta recebida foi da ouvidoria, e não do departamento jurídico, o que levanta questões sobre a seriedade com que a empresa trata as reclamações dos consumidores e sua capacidade de resolver disputas de forma adequada. *. A tentativa inicial de resolver o conflito por meio da notificação extrajudicial não foi apenas ignorada, mas tratada com desdém pela administradora, evidenciando a negligência quanto às suas obrigações legais. *. A conduta da empresa reflete uma estratégia empresarial abusiva e predatória, não um incidente isolado. Esses tipos de práticas revelam um padrão sistêmico de exploração, visam maximizar o lucro às custas do consumidor, muitas vezes por meio de táticas que tornam as violações aparentes menores do que realmente são, levando o consumidor a acreditar que o custo de contestar judicialmente essas questões supera os possíveis benefícios. *. É evidente a falha na Boa-Fé Objetiva, pois a ausência de uma resposta adequada reflete a violação do princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. *º, III, do CDC, que exige das partes comportamento leal e cooperativo. A conduta da Embracon se alinha a um padrão sistêmico de negligência, configurando uma prática abusiva que deve ser veementemente repudiada pelo Judiciário. *. O STJ, no REsp *.*.*/SP, já reconheceu que a omissão de informações e a ausência de resolução eficaz de conflitos em contratos de consórcio são práticas abusivas, justificando a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos. *. A trajetória do consorciado revela uma relação marcada por desequilíbrio informacional e abusividade. A empresa, ao oferecer apenas R$ *.*,*, sem qualquer explicação transparente, violou o direito básico à informação (art. *º, III, CDC). Essa atitude desrespeita o consumidor e reforça a percepção de que buscar direitos pela via administradora é infrutífero. *. A retenção excessiva de valores em contratos de consórcio foi considerada abusiva no REsp *.*.*-RS, onde o STJ determinou a devolução integral e corrigida das parcelas pagas. *. Diante das evidências de prática abusiva e ausência de boa-fé, resta claro que apenas a declaração de nulidade contratual e a devolução integral dos valores pagos podem reparar os danos causados ao consorciado. A aplicação de legislação consolidada e a imposição de indenização por danos morais e materiais são essenciais para desestimular práticas similares e proteger o consumidor. *. A conduta da Embracon não configura um incidente isolado, mas um padrão sistêmico de exploração *. A conduta da Embracon, ao ignorar a notificação extrajudicial e fornecer informações incompletas e imprecisas sobre os cálculos, demonstra uma clara intenção de prejudicar o consumidor, e não como um simples equívoco. *. Essa prática abusiva, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, revela a assimetria de poder entre as partes, com o consumidor sendo colocado em uma posição de total vulnerabilidade. Diante dessa situação, é imprescindível que o Poder Judiciário adote uma interpretação pro consumidor, aplicando as normas consumeristas de forma a garantir a tutela integral dos direitos do autor. *. De acordo com o artigo *º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dever do fornecedor prestar informações claras e precisas sobre produtos e serviços. Ignorar uma notificação extrajudicial que busca um acordo amigável representa flagrante violação desse dever, além de demonstrar desinteresse em resolver conflitos de forma pacífica. *. Falta de Proatividade no Atendimento ao Consumidor *. O tempo decorrido entre o recebimento da notificação (*/*/*) e a resposta (*/*/*) sugere uma falta de proatividade por parte da Embracon. A conduta da Embracon se alinha a um padrão sistêmico de negligência, configurando uma prática abusiva que deve ser veementemente repudiada pelo Judiciário. *. Consequências Legais e Reputacionais - A sensação de ser enganado e explorado. Contexto de Abuso Consumerista. *. A conduta da Embracon, ao se negar a fornecer informações claras e precisas sobre os cálculos e reter indevidamente valores do consumidor, extrapola os limites da boa-fé e da lealdade contratual, configurando uma prática abusiva. *. Essa conduta, além de violar o direito à informação, garantido pelo artigo *º do Código de Defesa do Consumidor, gerou ao autor danos morais e materiais incomensuráveis. A sensação de ser enganado e explorado, aliada ao prejuízo financeiro sofrido, causou ao autor profundo sofrimento psicológico, afetando sua autoestima e sua confiança nas relações de consumo. Além disso, a demora na resolução do problema impediu o autor de realizar outros projetos, gerando um dano material que ultrapassa o mero valor monetário não restituído. *. A conduta predatória da Embracon ultrapassa os limites da mera desídia administrativa, configurando um dano moral objetivo e subjetivo que transcende o mero aborrecimento, por quanto expõe o consumidor a uma situação de vulnerabilidade estrutural, na qual é sistematicamente despojado de seus direitos fundamentais de informação, transparência e dignidade contratual. *. A retenção arbitrária de R$ *.*,*, mínima unilateralmente a R$ *.*,* sem qualquer fundamentação técnica ou legal, não representa apenas um prejuízo financeiro, mas simboliza um verdadeiro sequestro de confiança e boa-fé do consumidor, gerando uma angústia mensurável que extrapola os limites do mero dissabor cotidiano e alcança a esfera da violação da dignidade humana, requisitos estes que, à luz da especificação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, caracterizam inequivocamente o dano moral indenizável, exigindo uma resposta jurisdicional que não apenas repare o dano individual, mas desestimula práticas corporativas abusivas que transformam relações de consumo em instrumentos de opressão econômica. *. Conforme demonstrado pelos estudos do neurocientista Robert Sapolsky , da Universidade de Stanford, “a exposição sistemática a práticas abusivas corporativas configura um evento traumático capaz de provocar modificações neurofisiológicas mensuráveis.” *. A violação sistemática de direitos consumeristas pela Embracon não configura mero inadimplemento contratual, mas representa um evento traumático neurobiologicamente comprovável, capaz de desencadear alterações neurofisiológicas mensuráveis que transcendem a esfera jurídica tradicional, caracterizando um dano existencial profundo cientificamente documentável. *. A exposição prolongada a práticas abusivas provoca modificações neuronais objetivas, com ativação persistente do eixo hipotálamo-pituitário-adrenal, elevação de biomarcadores de estresse e dano potencial neuroplástico ao hipocampo, configurando um agravo à integridade psicofísica do consumidor que extrapola a compreensão jurídica tradicional de dano moral, representando uma agressão neurobiológica mensurável cientificamente, cujos acessórios devem contemplar não apenas a dimensão econômica, mas o impacto integral nos sistemas de regulação emocional e cognitiva do indivíduo, em consonância com os mais avançados estudos neurocientíficos sobre estresse e trauma psicológico. **** A conduta da Embracon resultou em danos morais ao consorciado, especialmente por se sentir frustrado e prejudicado pela falta de resposta adequada às suas preocupações. A jurisprudência tem reconhecido que a ausência de resposta ou o tratamento inadequado das reclamações dos consumidores podem gerar indenizações por danos morais. É de realçar que a boa-fé objetiva é princípio do Código de Defesa do Consumidor, na busca da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo (artigo *º, inciso III). Consubstancia uma espécie de pré-condição abstrata de uma relação ideal, apontando para um comportamento leal na atuação de cada uma das partes contratantes, a fim de garantir o respeito ao direito da outra e evitar a prática de abuso ou lesão (Rizzatto Nunes. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. *ª ed., *, p. *). A Embracon, contudo, limitou-se a oferecer um montante substancialmente inferior ao devido, de R$ *.*,*, sem justificativa detalhada e transparente quanto à metodologia de cálculo. Tal resposta foi insuficiente para atender ao direito do Consorciado, que buscou a restituição justa dos valores pagos ao fundo comum, com correção e devida fundamentação (vide imagens *-*). Uma simples folha de papel A4 cortada ao meio [imagem *] e apresentada ao consorciado pelo funcionário da Embracon sem data, identificação oficial, explicações, dificultando a compreensão do conteúdo e alcance do contrato (Art. * do CDC). Em */*/*, o consorciado compareceu ao escritório da Embracon onde foi atendido por um funcionário. Durante o atendimento, o consorciado recebeu apenas a metade de uma folha de papel A4 [IMAGENS *-*], que continha informações limitadas e indicava um saldo a devolver atualizado de R$ *.*,*. O consorciado estranhou essa situação e não obteve garantias satisfatórias, especialmente considerando que havia pago um total de R$ *.*,* em mensalidades entre *-*. [IMAGEM *] [IMAGEM *] Essa resposta evasiva evidencia falta de transparência, violando o direito básico à informação e dificultando a compreensão plena dos critérios aplicados nos cálculos, conforme preceitua o Art. *º, III do CDC. Além disso, a prática de retenção excessiva de valores se mostra abusiva, onerando o consorciado de forma injusta e desproporcional, especialmente diante da evidente hipossuficiência do consumidor, que se esforçou para cumprir suas obrigações contratuais. Nesse sentido, a existência de jurisprudência consolidada fortalece significativamente a posição do consumidor, demonstrando que os tribunais têm sido sensíveis às questões envolvendo contratos de consórcio, especialmente quando há evidências de práticas abusivas e falta de transparência. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reforça a relevância do dever de informação e as consequências de sua violação. “É direito do consumidor a informação clara e adequada sobre taxas, prazos de contemplação e condições do contrato de consórcio. A omissão de informações essenciais caracteriza vício na contratação, ensejando a possibilidade de rescisão contratual.” [STJ – Resp. *.*.*/SP]. Além disso, considera de fundamental relevância a definição de limites para retenção de valores e a proteção do consumidor contra cláusulas excessivamente onerosas. “É abusiva a cláusula que prevê a retenção integral das parcelas pagas em contrato de consórcio na hipótese de inadimplemento do consorciado. Admite-se a retenção de percentual razoável a título de ressarcimento dos prejuízos suportados pela administradora.” [STJ – Resp *.*.*-RS]. A iniciativa do Consorciado ao tentar uma solução extrajudicial demonstra sua boa-fé e intenção em resolver o impasse sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. A Embracon, porém, ao responder de maneira lacônica e mantendo uma retenção indevida de valores e informações, forçou o Consorciado a buscar tutela jurisdicional para a efetiva declaração de nulidade contratual e restituição dos valores pagos, bem como a reparação pelos danos morais e materiais causados. A nulidade total do contrato é a medida jurídica mais adequada e eficaz para proteger os direitos do consorciado, garantindo a devolução integral e imediata dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso, conforme previsto no Art. *, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no art. * do Código Civil. A manutenção do vínculo contratual até a suspensão do grupo, prevista para *, apenas perpetuaria a condição de vulnerabilidade do consumidor frente às práticas abusivas já evidenciadas, além de privar o acesso aos recursos que, por direito, lhe pertencem. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, como no REsp *.*.*/SP, reafirmam que a nulidade contratual impõe a devolução imediata dos valores pagos, corrigidos monetariamente, como forma de restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento sem causa da administradora. Assim, a declaração de nulidade contratual emerge como a única solução capaz de concordar com as distorções contratuais e garantir a justiça efetiva, protegendo o consorciado e restabelecendo a confiança na ordem jurídica e na função protetora do Judiciário em relações de consumo marcadas por evidente assimetria de informações. A conduta da Embracon revela um padrão sistemático de violação aos direitos do consumidor, caracterizado pela opacidade informacional e pela tentativa deliberada de obstaculizar o acesso do consorciado a informações transparentes sobre sua relação contratual. A entrega de uma mera folha de papel A4 cortada ao meio, sem identificação oficial ou detalhamento dos cálculos, configura não apenas um descaso administrativo, mas uma estratégia empresarial deliberada de desinformação, que busca intencionalmente dificulta a compreensão plena dos termos contratuais, mantendo o consumidor em estado de vulnerabilidade e assimetria informacional, em flagrante desrespeito ao artigo *º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A petição busca não apenas a restituição de valores, mas estabelecer um precedente que: a) Reafirme a função protetora do CDC; b) Desestimule práticas empresariais predatórias; c) Restauração do equilíbrio contratual. Declaração de nulidade contratual com restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente. “Excelência, tal decisão não apenas restabelece os direitos do consorciado, mas também reafirma o compromisso do sistema judicial com a garantia da boa-fé objetiva e o combate às práticas contratuais lesivas, garantindo que o consumidor não permaneça refém de uma relação marcada por desequilíbrio e abusividade.” V – DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DAS LACUNAS TEMPORAIS: A DEFESA IRREFUTÁVEL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE CONSÓRCIOS O Código Civil de *, em seus artigos * e *, reconhece a vulnerabilidade do aderente em contratos de adesão. O artigo * estabelece que, nas relações contratuais, as cláusulas que limitam direitos ou impõem obrigações excessivas ao aderente devem ser interpretadas de forma restritiva. Já o artigo * reforça que, em caso de dúvida sobre a interpretação de cláusulas contratuais, deve-se optar pela mais favorável ao aderente. Essa proteção é essencial para garantir que o consumidor não seja prejudicado por sua posição desvantajosa na relação contratual. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº *.*/*) introduziu importantes mudanças na interpretação dos contratos, especialmente com o novo artigo *, § *.º, inciso IV, do Código Civil. Este dispositivo estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas contra o proponente, ou seja, aquele que redigiu o contrato. Essa regra visa proteger ainda mais o consumidor, garantindo que qualquer ambiguidade ou incerteza nas cláusulas contratuais seja resolvida em seu favor. A função social do contrato é um princípio fundamental que deve ser considerado na análise das relações de consumo. O contrato não deve servir apenas aos interesses econômicos das partes, mas também deve respeitar a dignidade e os direitos do consumidor. A imposição de cláusulas abusivas ou a falta de transparência nas informações fornecidas ao aderente são práticas que ferem essa função social e devem ser combatidas. Diante das evidências de práticas abusivas por parte da empresa de consórcio, é imperativo que se reforce a importância da proteção ao consumidor conforme preceitua o Código Civil e a legislação vigente. A interpretação restritiva das cláusulas contratuais e a aplicação da regra contra proferentem são ferramentas essenciais para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. A regra "contra proferentem" é uma ferramenta importante para garantir a justiça e a equidade nas relações contratuais. Ao favorecer a parte mais fraca, ela contribui para um ambiente de negócios mais justo e transparente. *. Clausulas Contratuais Potencialmente Abusivas Ao analisar o contrato de consórcio firmado entre as partes, verifica-se que existem cláusulas potencialmente abusivas, desproporcionais e onerosas, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil. Tais disposições contratuais atentam contra os princípios de transparência e boa-fé objetiva, essenciais em relações de consumo , especialmente naquelas que envolvem consumidores vulneráveis como o Consorciado. A seguir, elencam-se cláusulas que merecem destaque e avaliação judicial para a preservação do equilíbrio contratual: a) Cláusulas de Multa e Penalidade Excessivas O contrato impõe penalidades severas, incluindo a dedução de até *% sobre o valor pago ao fundo comum em razão de inadimplência e rescisão antecipada. Nos termos do artigo *, inciso IV, do CDC, essas cláusulas são abusivas quando estabelecem obrigações desproporcionais ao consumidor, impondo-lhe ônus que desrespeitam o equilíbrio contratual e a razoabilidade. O Consorciado, em situação de vulnerabilidade, não deve ser penalizado de maneira exagerada e sem justificativas transparentes. b) Condições de Exclusão e Rescisão Arbitrárias A cláusula * que permite a exclusão do consorciado após apenas * (duas) parcelas em atraso, independentemente de aviso prévio, mostra-se abusiva, pois ignora a possibilidade de dificuldades temporárias. A exclusão automática, sem tentativa de notificação ou oportunidade de regularização, representa um desrespeito aos direitos do consumidor, que pode ser privado de seu investimento sem a devida possibilidade de defesa. c) Cobrança de Taxas Excessivas e Desproporcionais O contrato prevê a cobrança de taxas administrativas elevadas e outros encargos que, somados, ultrapassam o razoável, infringindo o artigo *, inciso II, do CDC, que considera nulas as cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor. Essas cobranças, sem uma discriminação adequada, criam ônus excessivo e lesam o consumidor. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na Apelação Cível *-*.*.*.*.*, o consorciado que pagou antecipadamente parte da taxa de administração tem direito à devolução proporcional dos valores pagos, considerando apenas o período em que permaneceu vinculado ao consórcio. O tribunal determinou que a retenção do montante adimplido deve ser proporcional ao tempo de participação no grupo, invalidando cláusulas contratuais que prevejam penalidades excessivas, como a dedução de *% a título de prejuízos e *% por quebra de contrato. Além disso, a decisão reafirma a aplicação da Súmula nº * do STJ, que estabelece que deve incidir correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição, desde o desembolso. O tribunal também decidiu aumentar os honorários advocatícios de *% para *% sobre o valor da condenação, em virtude do trabalho adicional desenvolvido pelo recorrido no âmbito recursal. Esses aspectos ressaltam a proteção dos direitos dos consorciados e a necessidade de observância das normas contratuais justas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Essas introduções ajudam a contextualizar a jurisprudência e demonstrar sua importância no tema abordado. "APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATOS DE CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – MULTAS CONTRATUAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – I - Consorciado que pagou antecipadamente parte da taxa de administração referente a todo o período contratual - Retenção do 'quantum' adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao consórcio - Cabível a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual – II - Nulas as cláusulas contratuais que estabelecem a dedução de *% a título de prejuízos e danos causados ao grupo, bem como a penalidade por quebra de contrato, no importe de *% – III - Restituição de parcelas pagas com correção monetária, incidente desde o desembolso - Aplicação da Súmula nº. * e Recurso Repetitivo */RS, ambos do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Aplicável o índice da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. * do Regimento Interno do TJSP – Apelo improvido". "ÔNUS – SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de *% para *% sobre o valor da condenação, nos termos do art. *, §*, do NCPC – Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível *-*.*.*.*.*; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: *ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - *ª Vara Cível; Data do Julgamento: */*/*; Data de Registro: */*/*) d) Falta de Informação Clara e Adequada O direito básico à informação é garantido pelo artigo *º, inciso III, do CDC. Contudo, o contrato apresenta informações sobre taxas, seguros e rendimentos de maneira confusa e sem a transparência necessária. A ausência de informações claras e detalhadas quanto aos valores efetivos que serão devolvidos ao consumidor impede-o de compreender o real impacto econômico do contrato, configurando prática abusiva. e) Imposição de Seguro sem Consentimento Expresso O contrato impõe a cobrança de seguro independentemente de contemplação da cota, prática vedada pelo artigo *, inciso I, do CDC, que proíbe a imposição de um serviço sem consentimento. Essa imposição de seguro fere a liberdade de escolha do consumidor, obrigando-o a contratar um serviço que pode não ser de seu interesse. f) Penalidades por Inadimplemento desproporcionais A cláusula *.* que estabelece deduções sobre o valor contribuído em caso de inadimplemento impõe ao consumidor uma perda significativa de seu investimento, o que constitui prática abusiva. Penalidades excessivas, especialmente em situações em que o consorciado já está em dificuldade financeira, desequilibram a relação contratual, infringindo o artigo *, inciso IV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. g) Juros e Multas Onerosos sobre Contribuições em Atraso Prevê-se a aplicação de juros de *% ao mês e multa moratória de *% sobre o valor atualizado das contribuições atrasadas. Estes valores devem estar em conformidade com o artigo *, §*º, do CDC, que determina que a multa de mora não pode ser superior a *% do valor da prestação, e que os encargos financeiros devem ser compatíveis com o princípio da razoabilidade e não onerar excessivamente o consumidor. *. Falta de Transparência e Lacunas nos Demonstrativos de Grupo Embora o contrato mencione que a administradora disponibilizará informações sobre a situação do grupo, o consumidor é privado de uma visão clara e compreensível sobre o cálculo de valores e taxas aplicadas. Essa falta de clareza compromete a autonomia do consumidor em tomar decisões informadas, violando o princípio da transparência previsto no artigo *º, inciso III, do CDC, que garante o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, possibilitando o exercício pleno dos direitos do consumidor. a) Lacunas Temporais e omissões de dados econômicos no Intervalo de */* a */* – Esse período corresponde a * anos e * meses. A administradora de Consórcio tem a obrigação de gerir o grupo de maneira transparente e eficaz, conforme previsto pela Lei *.*/*. Se a administradora não realizar assembleias regulares, não prestar contas adequadas sobre os recursos do grupo ou não seguir as normas estabelecidas, isso é considerado uma omissão de deveres. Informações incompletas e omissão de critérios claros para contemplação e devolução dos valores prejudica a previsibilidade e a segurança jurídica do consorciado. No intervalo de */* a */*, a ausência de dados nos Demonstrativos de Grupo e das Assembleias (n° * a *) prejudicou a rastreabilidade e transparência necessárias para que o consumidor compreenda a evolução do grupo e avalie corretamente suas contribuições e direitos. b) A falta de transparência e lacunas nos demonstrativos, incluindo a ausência de dados das assembleias entre */* e */*, é justo motivo para a nulidade do contrato e a restituição imediata dos valores pagos devidamente corrigidos, com base nos seguintes fundamentos: • Violação da Boa-Fé e Transparência: A ausência de informações completas compromete o direito do consorciado à rastreabilidade e ao controle sobre suas contribuições, conforme exigido pelo art. *º, III, do CDC. • Insegurança Jurídica: A omissão de critérios claros para contemplação e devolução prejudica a previsibilidade contratual, configurando prática abusiva (art. *, IV, CDC). • Abuso de direito: A empresa claramente utiliza de seu direito de forma excessiva e desproporcional, causando prejuízo ao consorciado. • Dificuldade de controle: Sem as informações devidas, o consorciado fica impossibilitado de acompanhar e controlar o andamento do contrato, o que gera insegurança e prejuízos. • Possibilidade de irregularidades: A falta de informações pode indicar a ocorrência de irregularidades na gestão do consórcio, como desvio de recursos ou manipulação de resultados. Diante da flagrante omissão da administradora do consórcio em fornecer informações essenciais sobre o andamento do contrato, no período compreendido entre fevereiro de * e outubro de *, evidencia-se uma conduta abusiva que macula a transparência e a boa-fé objetiva que devem permear toda relação contratual, especialmente aquelas de consumo. “Excelência, a ausência de dados sobre contemplações, demonstrativos econômicos e demais informações relevantes impede que o autor exerça seu direito de acompanhar e controlar o cumprimento do contrato, configurando vício insanável que macula a vontade negocial e enseja a decretação da nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo *, inciso V, do Código Civil.” Portanto, a falta dessas informações rompe o equilíbrio contratual e sustenta o pedido de nulidade total do contrato pressupõe e o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, à situação anterior à suspensão do contrato. Assim, a administradora será obrigada a devolver integralmente os valores investidos pelo consorciado (R$ *.*,*), devidamente corrigidos monetariamente, acrescidos de multa contratual, danos morais e materiais, conforme o Art. *, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o art. * do Código Civil. c) Análise Cronológica: Por que os dados econômicos só passaram a ser divulgados a partir da assembleia nº *? Existe alguma justificativa legal ou contratual para essa demora? • Os dados econômicos começaram a ser divulgados na Área do Cliente a partir da Assembleia nº *, o que pode indicar uma mudança interna na gestão do grupo ou uma exigência legal ou contratual que passou a ser aplicada a partir desse ponto. A ausência de dados econômicos antes dessa assembleia pode ser atribuída a práticas de transparência que não eram obrigatórias anteriormente ou a uma mudança nas diretrizes de comunicação da gestão do consórcio. • Não há informações explícitas no documento que forneçam uma justificativa legal ou contratual para essa demora. É possível inferir que a partir da Assembleia nº *, houve uma maior exigência em termos de prestação de contas, o que pode ter sido motivado por regulamentações mais rígidas ou um novo compromisso com a transparência por parte da administração do consórcio. A análise mais detalhada dos documentos legais ou contratos do grupo seria necessária para encontrar uma justificativa específica para essa mudança. Em casos mais complexos, seria necessário um laudo técnico para avaliar a situação. [Imagens dos Demonstrativos das Assembleias nºs.*, *] – Anexo Assembleias de nº *-* . [Imagem do Demonstrativo da Assembleia nº. *] – Consorciado contemplado por sorteio em abril/*, após * (seis anos) de sua adesão em */*/*. [Imagens dos Demonstrativos das Assembleias n.º * , *] – Em anexo os Demonstrativos das Assembleias de nº *-*). d) Existência de comunicações sobre assembleias anteriores à nº *. Comprovantes de envio de correspondências ao consorciado A documentação apresenta diversas referências a Assembleias numeradas de * a *, indicando que houve comunicações sobre essas assembleias. No entanto, não há informações específicas sobre o envio dessas comunicações ou se foram realizadas dentro dos prazos legais. Ademais, não fornece evidências claras sobre os comprovantes de envio de correspondências ao consorciado. Para atender ao disposto na legislação, a administradora deveria ter registros que comprovem o envio das comunicações. Além disso, a documentação não menciona tentativas de contato com o consorciado para comunicar os detalhes das assembleias ou outras informações relevantes. A ausência de registros pode ser vista como uma falha na comunicação? e) Documentação sobre as primeiras * Assembleias A documentação inclui informações sobre as Assembleias de * a *, mas não está claro se todas as Atas, Convocações e Comunicações foram devidamente arquivadas e se estão disponíveis para consulta. A falta de documentação detalhada pode ser problemática? f) Justificativas da administradora para a ausência de comunicações Não foram encontradas justificativas claras na documentação que expliquem a ausência de comunicações em relação às Assembleias anteriores à nº *. Isso, certamente, constitui uma grave violação das normas estabelecidas pela Lei n° *.*/* e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o Art. *º, III, que aborda a informação adequada ao consumidor. O Art. * da Lei n° *.*/* estabelece que a administradora deve garantir que os consorciados sejam informados sobre as assembleias e as condições do consórcio. A falta de comunicações e registros pode ser interpretada como um descumprimento dessa obrigação. Já o Art. *º, III do CDC reforça a necessidade de que o consumidor tenha acesso à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, o que inclui a transparência nas comunicações das assembleias. Em suma, existem lacunas significativas nas comunicações e documentações referentes às assembleias e ao contato com o consorciado, o que comprometer a conformidade da administradora com as normativas legais. Assim como um investidor deve ter acesso pleno às demonstrações financeiras de uma empresa para avaliar a viabilidade de seus aportes, o consorciado necessita de dados detalhados sobre a movimentação do grupo para entender sua posição e tomar decisões informadas . Dada as graves violações contratuais identificadas, assim como a severa abusividade das cláusulas, as lacunas documentais e a violação de direitos consagrados no CDC, urge o reconhecimento das infrações e a devida reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. Essas práticas não só ferem o equilíbrio contratual, como também representam um desrespeito ao dever de transparência e boa-fé. Excelência, o contrato de consórcio apresentado demonstra abusividade flagrante, violando o princípio do equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. As lacunas temporais na prestação de contas não apenas prejudicam a transparência, mas também comprometem a confiança legítima do consumidor no sistema. Assim como em qualquer relação jurídica, a ausência de dados fidedignos impede o exercício pleno de direitos. Requeremos, portanto, a declaração de nulidade contratual, a devolução integral e imediata dos valores pagos, a correção das práticas desleais e a compensação por danos materiais e morais. Excelência, o caso em tela representa um mecanismo sofisticado de captura institucional do consumidor, onde uma administradora do consórcio implementa estratégias processuais que configuram verdadeira expropriação velada de direitos fundamentais. VI - DAS PRÁTICAS ENGANOSAS NO MERCADO DE CONSÓRCIOS IMOBILIÁRIOS: UMA ANÁLISE DIALÉTICA E DE PRINCÍPIOS Imagine o consumidor, uma pessoa comum, com sonhos legítimos e uma confiança quase ingênua nas instituições que prometem ajudá-lo a realizá-los. Ele ou ela acredita que encontrou no consórcio imobiliário uma ponte sólida para conquistar um lar, um refúgio para a família. A publicidade, com sua habilidade emocional, pinta uma imagem de segurança, facilidade e parceria, tornando irresistível a proposta de um futuro tranquilo e estável. Porém, por trás dessa promessa, esconde-se uma trama elaborada de práticas manipulativas que exploram exatamente os pilares que deveriam sustentar uma relação honesta entre empresa e cliente: credibilidade (ethos), emoção (pathos) e lógica (logos) . Ethos: A Credibilidade como Armadilha As empresas de consórcio constroem cuidadosamente uma imagem de confiabilidade. Seus escritórios luxuosos, suas campanhas publicitárias sofisticadas e a linguagem formal de seus contratos sugerem seriedade e comprometimento. O consumidor sente-se seguro, confiando que está lidando com uma organização que respeitará seus direitos. Entretanto, essa confiança é cruelmente traída. Os contratos são redigidos com complexidade desnecessária, escondendo armadilhas legais em meio a cláusulas confusas. Taxas adicionais e multas inesperadas surgem como fantasmas que não foram previamente revelados. Assim, a autoridade que deveria proteger o consumidor é transformada em um instrumento de exploração. Pathos: A Emoção como Isca O sonho da casa própria é um dos mais poderosos desejos humanos. É nele que as empresas de consórcio investem, utilizando imagens e mensagens emocionais que tocam profundamente o coração do consumidor. Quem não se emocionaria com a perspectiva de oferecer à família a segurança de um lar? Mas esse sonho é usado contra o próprio sonhador. Promessas de facilidade e “condições especiais” são criadas para induzir uma decisão rápida, sem a devida análise. A oferta limitada ou a pressão para “não perder essa oportunidade única” força o consumidor a agir impulsivamente, sufocado pela ansiedade de garantir a conquista antes que a chance desapareça. Logos: A Razão Distorcida E quando o consumidor busca compreender os detalhes racionais da proposta, ele se depara com um cenário ainda mais desolador. A lógica apresentada pelas empresas é habilmente construída para parecer transparente, mas, na prática, é repleta de omissões. Taxas escondidas e condições de cancelamento quase inviáveis são reveladas apenas quando é tarde demais. O consumidor percebe, então, que foi levado a um labirinto jurídico, onde cada saída parece bloqueada por cláusulas que favorecem exclusivamente a empresa. Recorrer ao Judiciário, nesse contexto, parece uma batalha árdua e desanimadora, pois os custos de contestar o contrato muitas vezes superam os prejuízos sofridos. Uma Manipulação que Fere o Estado Democrático de Direito Essas práticas enganosas são mais do que abusos isolados; elas representam uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Ao manipular ethos, pathos e logos, as empresas não apenas exploram os consumidores, mas também os afastam de sua cidadania plena, violando sua autonomia e o direito à informação clara e verdadeira. É imprescindível que o Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, intervenha para reverter esse cenário de desequilíbrio. O consumidor não pode ser deixado à mercê de estratégias que mascaram a verdade, desrespeitam sua dignidade e inviabilizam o exercício de seus direitos . Excelência, ao proteger o consumidor, este Tribunal não está apenas corrigindo um desequilíbrio contratual. Está reafirmando a centralidade da justiça e da transparência nas relações de consumo, garantindo que sonhos legítimos não sejam transformados em pesadelos por práticas desonestas. VII – DA GESTÃO TEMERÁRIA E PRÁTICAS ANÁLOGAS A ESQUEMAS ABUSIVOS As práticas desleais no ramo de consórcios podem ser comparadas a fraudes que ocorrem em outros mercados, especialmente aquelas que exploram a assimetria de informações e a vulnerabilidade do consumidor. A seguir, apresentamos comparações com exemplos específicos de fraudes conhecidas: *. Pirâmides Financeiras Semelhança: Assim como pirâmides, alguns consórcios dependem da entrada de novos participantes para manter sua sustentabilidade financeira. Quando o número de adesões diminui, o sistema colapsa, prejudicando os participantes que ainda não foram contemplados. Exemplo Comparativo: Um consórcio que atrasa ou dificulta a contemplação e depende de novos consorciados para financiar contemplações anteriores cria uma dinâmica semelhante à de pirâmides financeiras ilegais. *. Venda Casada Disfarçada Semelhança: Assim como a venda casada, consórcios frequentemente vinculam a aquisição de bens ou serviços adicionais, como seguros, sem informar adequadamente que são opcionais. Exemplo Comparativo: Forçar o consumidor a contratar um seguro específico ao adquirir um consórcio é equivalente à venda casada, proibida pelo art. * do Código de Defesa do Consumidor (CDC). *. Propaganda Enganosa Semelhança: Anúncios de consórcios que prometem vantagens irreais, como contemplação rápida ou isenção de taxas, se assemelham à prática de propaganda enganosa. Exemplo Comparativo: Publicidade de cartões de crédito com “taxas zero” que ocultam custos operacionais, equiparando-se à omissão de informações claras sobre taxas administrativas em consórcios. *. Fraudes em Investimentos Semelhança: Muitos consórcios são vendidos como uma forma de investimento garantido, mas na prática, os retornos estão sujeitos a riscos que não são adequadamente informados. Exemplo Comparativo: Semelhante a golpes em esquemas de investimento, onde se promete alta rentabilidade sem mencionar os riscos reais. Um exemplo comum é o “forex fraud”, onde investidores perdem dinheiro por falta de transparência. *. Taxas Ocultas em Contratos de Adesão Semelhança: Consórcios frequentemente incluem taxas administrativas, seguros e penalidades ocultas, comparáveis a cláusulas abusivas em contratos bancários ou financeiros. Exemplo Comparativo: Contratos de empréstimos com cláusulas ocultas que aumentam significativamente os custos totais, como taxas de serviços administrativos disfarçadas. *. “Chargebacks” Fraudulentos Semelhança: Assim como comerciantes desonestos aplicam “chargebacks” ou cobranças adicionais não autorizadas, consórcios podem impor penalidades indevidas ou recalcular devoluções para reduzir valores a serem pagos aos consumidores. Exemplo Comparativo: Empresas que deliberadamente dificultam o cancelamento de serviços e continuam cobrando clientes são equivalentes às práticas de devoluções parciais em consórcios. *. Esquema de “Overbooking” em Eventos ou Serviços Semelhança: Alguns consórcios prometem contemplações regulares, mas não têm recursos suficientes para atender a todos os consorciados, prática comparável ao “overbooking”. Exemplo Comparativo: Companhias aéreas que vendem mais passagens do que assentos disponíveis, criando frustração e prejuízo financeiro ao consumidor. Práticas desleais em consórcios refletem fraudes que exploram lacunas contratuais e a falta de informação clara. A semelhança com esquemas como pirâmides financeiras, venda casada e propaganda enganosa evidencia a necessidade de regulação rigorosa e ações judiciais para proteger os consumidores. “Excelência, este caso expõe um embate claro entre o direito do consumidor, que exige boa-fé e justiça nas relações contratuais, e a estratégia empresarial de protelar obrigações legítimas. Enquanto o direito busca proteger a parte hipossuficiente, a empresa explora lacunas procedimentais para reter indevidamente valores, desestimulando o acesso à justiça. Assim como um labirinto, essa prática obstrui o exercício de direitos, configurando enriquecimento sem causa. Instamos este Juízo a reafirmar que o Direito não deve ser usado como instrumento de opressão, mas como pilar da justiça.” VIII – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E GESTÃO TEMERÁRIA DOS FUNDOS CONSORCIAIS *. A Necessidade de Transparência nas Relações de Consórcio A relação estabelecida entre a administradora de consórcios e os consorciados é regida pela confiança e pelo cumprimento dos deveres legais e contratuais de transparência e boa-fé objetiva. Tal exigência é especialmente reforçada pela natureza coletiva do sistema de consórcios, onde os recursos são geridos para atender interesses comuns e indivisíveis, conforme previsto na Lei *.*/*, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nos princípios gerais de direito. Contudo, uma análise técnica realizada no Demonstrativo de Grupo e nas cláusulas contratuais da administradora Embracon revela falhas graves e reiteradas, configurando gestão temerária e práticas potencialmente abusivas, que colocam em risco os interesses financeiros e patrimoniais dos consorciados. *. Elementos Caracterizadores da Gestão Temerária Compreendendo a complexidade do tema, apresentamos uma análise sobre gestão temerária em consórcios imobiliários. A gestão temerária em consórcios de imóveis configura-se como um delito administrativo-financeiro caracterizado pela condução imprudente, negligente e arriscada dos recursos coletivos dos consorciados, violando princípios elementares de boa governança e fiduciária. Analogicamente, podemos comparar tal conduta com um capitão que, em pleno mar de revolta, ignora sinais de tempestade e conduz o navio em linha reta, desafiando todos os protocolos de segurança marítima. Os consorciados representam os passageiros, vulneráveis às decisões unilaterais e ambientalmente desastrosas da administração. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido consistente em responsabilizar administradores que: - desviam recursos; - manipulam assembleias; - descumprem cronogramas de contemplação; - Impõem de cláusulas leoninas. *. Contemplação Tardia e Descumprimento Contratual O contrato previo a aquisição de um bem imóvel no valor de R$ *.*,*, com prazo de * meses para quitação, mas a contemplação do consorciado ocorreu apenas em */*/*, seis anos após a adesão, sem qualquer justificativa plausível. Esse atraso constitui uma violação ao princípio da razoabilidade contratual e compromete a função social do consórcio, conforme disposto no Art. *º da Lei *.*/*. “A demora injustificada na contemplação caracterizando falha na prestação de serviço e violação da função social do contrato de consórcio.” (TJSP, Apelação Cível nº *-*.*.*.*.*). *. Falta de Transparência Informacional A ausência de dados financeiros essenciais entre * e * e a apresentação de planilhas com valores “zerados” demonstram omissão deliberada de informações. Essa prática contrária ao art. *º da Lei *.*/*, que exige a prestação de contas clara e acessível ao consorciado, e obriga o direito à informação garantida pelo Art. *º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme ensina Cláudia Lima Marques, a transparência contratual é “um instrumento indispensável para equilibrar a assimetria informacional protegida às relações de consumo e garantir que o consumidor compreenda o alcance de suas obrigações e direitos” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor). *. O Enriquecimento Sem Causa Dos R$ *.*,* pagos pelo consorciado até *, apenas R$ *.*,* foram apresentados como saldo a devolver, sem qualquer explicação sobre o destino dos valores remanescentes. Tal prática configura enriquecimento sem causa, vedado pelo Art. * do Código Civil, e desvirtua a finalidade do mutualismo do consórcio. O enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelo Art. * do Código Civil, constitui princípio basilar que protege o patrimônio das partes contra apropriações indevidas, exigindo que nenhum contratante obtenha vantagem desproporcional ou desprovida de fundamento jurídico. No presente caso, a administradora do consórcio apropriou-se de valores expressivos pagos pelo consorciado, que totalizam R$ *.*,*, ao mesmo tempo em que ofereceu contraprestações inexistentes ou manifestamente insuficientes, como a ausência de contemplação durante anos e a omissão de informações financeiras fundamentais. Tal conduta rompe com a proporcionalidade esperada no contrato, desequilibra a relação jurídica e configura enriquecimento ilícito, já que os valores pagos não se destinam especificamente ao contratualmente pactuados, mas enriquecem unilateralmente a administradora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp *.*.*/SP, reiterou que a devolução de valores em situações semelhantes deve ser integral e corrigida monetariamente desde o desembolso, como forma de resguardar a boa-fé objetiva e evitar abusos econômicos. Excelência, a gestão temerária não representa apenas uma irregularidade administrativa, mas uma afronta sistêmica aos direitos fundamentais do consumidor. Cada centavo desviado, cada expectativa frustrada, cada sonho da casa própria desconstruída representa uma violação constitucional do direito à moradia e da dignidade humana. A decisão não é apenas no campo jurídico, mas no reino ético da justiça social. Declarar a nulidade dessas práticas não é apenas um ato legal, mas um resgate da cidadania sequestrado por práticas especulativas e predatórias. *. Divergências na Gestão do Fundo Comum no Demonstrativo do Grupo O Demonstrativo do Grupo aponta que apenas *% dos recursos arrecadados para aquisição de bens foram efetivamente utilizados, enquanto o restante permanece retido ou destinado a finalidades não especificadas. Este percentual é incompatível com os objetivos contratuais e prejudica a contemplação regular e a consequência do bem ou serviço almejado pelos consorciados. Tais condutas violam diretamente: • Cláusula *ª do Contrato: que assegura a destinação do fundo comum exclusivamente para a aquisição de bens e serviços; • Princípios da boa-fé e função social do contrato (art. *, Código Civil). Os dados revelam o Superfaturamento da Taxa de Administração, pois que a taxa de administração utilizada (R$ *.*.*,*) excedeu significativamente o valor arrecadado (R$ *.*.*,*). Este descompasso expõe uma prática de repasse indevido de custos administrativos ao fundo comum, configurando abuso da posição dominante da administradora e violação ao equilíbrio contratual. A ausência de informações claras sobre a rentabilidade das aplicações financeiras do fundo comum e do fundo de reserva contraria o dever de prestação de contas. O contrato (Cláusula *.*) exige que tais rendimentos sejam revertidos ao grupo, mas o demonstrativo falha no detalhamento de sua aplicação. O que revela falta de transparência nos rendimentos de aplicações financeiras Foram arrecadados R$ *.*,* em multas e juros moratórios sem explicitação dos critérios utilizados, o que contraria o art. *, §*º, do CDC, que exige proporcionalidade nas deliberações financeiras. Dessa forma, está caracterizada a cobrança arbitrária de multas e juros. As condutas da administradora afrontam princípios fundamentais da relação consumerista, como: • Art. *º, III e IV, CDC: Direito à informação clara e proteção contra práticas abusivas; • Art. *, CDC: Proibição de cobrança de valores indevidos; • Art. *, Lei *.*/*: Obrigação de gestão transparente dos recursos do grupo. • Art. * da Circular *.*/* do Banco Central: Obrigatoriedade de utilização transparente e proporcional aos recursos de consórcios. • Art. * do Código Civil: Princípio da boa-fé contratual. • Art. *, CDC: Repetição do indébito em dobro em caso de cobrança indevida. Tribunais têm reiteradamente reconhecido a nulidade de práticas abusivas e determinado a restituição de valores cobrados indevidamente: “A ausência de transparência na gestão de fundos consorciais viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.” [TJSP, Apelação Cível *-*.*.*.*.*] “Determinação de auditoria e restituição de valores em casos de irregularidades contábeis no sistema de consórcios.” [STJ, REsp *.*.*/MG] “Excelência, ao reter valores que pertencem aos consorciados por tempo injustificadamente prolongado, a administradora perpetua uma situação de enriquecimento sem causa, incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e o art. * do Código Civil. Essa prática não só lesa direitos individuais, mas também mina a confiança no sistema jurídico, criando uma injustiça estrutural. Instamos este Juízo a corrigir tal desequilíbrio, reafirmando que o lucro ilícito não deve prevalecer sobre os direitos do consumidor hipossuficiente.” IX - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS *. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; *. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do consumidor para o julgamento da presente ação; *. A citação da ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia; *. A dispensa da audiência de conciliação... *. A procedência da ação, com a declaração de nulidade ou, alternativamente, a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes, determinando a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros legais; A condenação da administradora à restituição de valores indevidamente cobrados, acrescidos de juros e correção monetária; *. Declaração de nulidade das cláusulas abusivas, restituição de valores, e a fixação de novas condições de participação; *. A declaração de nulidade de cláusulas abusivas, nomeadamente aquelas que permitem a retenção indevida de valores ou a destinação irregular de taxas; *. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; *. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; *. A inversão do ônus da prova, conforme fundamentação exposta; A condenação por danos morais coletivos, em razão da prática reiterada de condutas lesivas aos consorciados. *. A condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios; *. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e testemunhal. Por fim, requer-se que todas as publicações sejam em nome de Demetrios ****Stathopoulos, OAB-SP nº *, sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ R$ *.*,* (cinquenta e dois mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e um centavos). Nestes termos, pede e espera deferimento. Local, data]. Expectativa: comente todas as importantes correções, e sobre a força persuasiva da petição para convencer o magistrado a decidir a favor do consumidor para declarar a nulidade contratual, restituição dos valores etc.

AÇÃO DE AN...